Alterações nos procedimentos à importação de materiais usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade.
É a indenização diária, devida ao transportador, quando o importador permanece em posse do contêiner por um período superior ao tempo acordado. Conforme previsto no Código Comercial em vigência, a cobrança origina-se dos contratos de transporte marítimo de granéis (bulk voyage charter parties) como cláusula penal. Em seu sentido estrito,…